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“Serviço” completo, STF!

dezembro 18, 2012

banner-previdenciaConvite para o lançamento da campanha coordenada pelo
coletivo da Auditoria Cidadã da Dívida, que pede a anulação
da Reforma da Previdência de 2003

Em agosto deste ano, no calor do julgamento da Ação Penal 470 (vulgo “Mensalão”), postei mensagem no facebook defendendo a anulação da reforma da previdência, caso o STF condenasse os reus nos exatos termos da peça acusatória do MPF, ou seja, por compra de votos para aprovação de projetos de interesse do governo no congresso nacional.

Eu nunca acreditei que o tal “Mensalão”, apelido impróprio porque não se tratava de “mesada” a parlamentares, se prestava a comprar votos de parlamentares no congresso. O que aconteceu, na minha modesta e inócua opinião, foi “Caixa 2” de campanha eleitoral, inclusive para pagar dívidas pretéritas.

Compra de votos houve, isto sim, para aprovação da emenda constitucional que assegurou a Fernando Henrique concorrer à reeleição.

Mas deixemos isto de lado por ora e vamos tratar de outra consequência do julgamento que a grande imprensa talvez não tenha tanto interesse em divulgar.

Em minha postagem de agosto lembrei que o Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, em sua sustentação oral de cinco horas, não apenas ratificou a tese da compra de votos, como referiu-se à aprovação das reformas tributária e previdenciária como dois casos a confirmar a compra de votos.

O STF, ao acolher a tese de Gurgel e condenar os reus pelo esquema de compra de votos, reconheceu, ainda tacitamente, o vício de origem na votação dos projetos em questão, em especial as reformas citadas expressamente pela PGR.

De acordo com Gurgel a aprovação da reforma da previdência foi ilegítima, ilícita.

E se foi ilícita, ilegítima, deve ser revogada.

Hoje, 18/12, às 15 horas, no Salão Verde da Câmara dos Deputados, em Brasília, acontece o lançamento da Campanha pelo Reconhecimento da Nulidade da Reforma da Previdência de 2003.

Coordenada pelo coletivo da Auditoria Cidadã da Dívida (www.auditoriacidada.org.br), a campanha pretende fazer uma ampla mobilização com o objetivo de alertar a população para a nulidade do processo, bem como reivindicar o restabelecimento dos direitos fraudulentamente retirados dos servidores públicos.

A campanha será iniciada com a elaboração de um abaixo-assinado aberto à participação de toda a população brasileira. A meta é coletar pelo menos 1 milhão de assinaturas.

Na oportunidade, será divulgado o Caderno de Estudos “A Dívida Pública em Debate: saiba o que ela tem a ver com a sua vida” recém lançado pelo movimento.

Vamos ver se o STF, para fazer jus à boa fama que amealhou com o julgamento do “Mensalão” vai completar o “serviço” e anular a reforma da previdência.

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